ACÓRDÃO Nº 3121/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3121/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.591/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Fernando Luiz de Oliveira Correa (181.***.***-72); Marco
Antonio Ferreira (061.***.***-76); Maria do Carmo Barros (141.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria em favor
de Fernando Luiz de Oliveira Correa, Marco Antonio Ferreira e Maria do Carmo Barros,
emitidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, ora apreciados para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos
termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 260 e 262 do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU
353/2023, em:
9.1. autorizar o registro dos atos de aposentadoria em favor de Fernando Luiz
de Oliveira Correa (e-Pessoal 70109/2025) e Marco Antonio Ferreira (e-Pessoal
59261/2025);
9.2. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Maria do Carmo Barros
(e-Pessoal n. 67864/2025);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.4.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência deste Acórdão, os
pagamentos decorrentes do ato ora impugnado (beneficiária Maria do Carmo Barros; e-
Pessoal n. 67864/2025), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. emita novo ato livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;
9.4.3. informe à interessada, no prazo de quinze dias contados da ciência deste
Acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3121-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.