ACÓRDÃO Nº 3117/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3117/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.963/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: João Bosco Nonato Fernandes (146.***.***-97).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Uiraúna-PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Mariana de Almeida Pinto (OAB/PB 23.767) e Rodrigo
Lima Maia (OAB/PB 14.610), representando João Bosco Nonato Fernandes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão
6.779/2025-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante;
9.3. encaminhar os autos à AudRecursos, para o exame de admissibilidade do
recurso à peça 239.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3117-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.