ACÓRDÃO Nº 3116/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3116/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.974/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Antônio Carlos Pereira Fonseca (185.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Luís Maximiliano Leal Telesca Mota (14848/OAB-DF),
representando Antônio Carlos Pereira Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
examina pedido de reexame interposto contra o Acórdão 762/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, de
forma a tornar insubsistente o Acórdão 762/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. conceder registro ao ato de aposentadoria de Antônio Carlos Pereira
Fonseca; e
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Senado Federal.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3116-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.