ACÓRDÃO Nº 3115/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3115/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.340/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Município de Araguanã/MA (01.612.539/0001-64); Valmir Belo
Amorim (191.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Araguanã/MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Durans Braid Ribeiro (10255/OAB-MA),
representando Valmir Belo Amorim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa de Valmir Belo
Amorim;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em
relação ao Município de Araguanã/MA e arquivar o presente processo em relação a esse
responsável, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022;
9.3. julgar irregulares as contas de Valmir Belo Amorim, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/4/2014 .1.500,00
. .8/4/2014 .1.500,00
. .23/4/2014 .2.000,00
. .23/4/2014 .132,48
. .24/4/2014 .3.500,00
. .10/12/2014 .18.000,00
. .13/11/2014 .78,95
. .13/11/2014 .78,95
. .13/11/2014 .4.566,00
. .13/11/2014 .1.500,00
. .13/11/2014 .1.500,00
. .21/11/2014 .11.050,00
. .28/11/2014 .132,48
. .28/11/2014 .2.000,00
. .3/12/2014 .206,21
. .3/12/2014 .2.500,00
. .12/12/2014 .11.759,00
. .23/12/2014 .78,95
. .23/12/2014 .78,95
. .23/12/2014 .78,95
. .23/12/2014 .1.500,00
. .23/12/2014 .1.500,00
. .23/12/2014 .1.500,00
. .8/4/2014 .1.500,00
. .8/4/2014 .1.500,00
. .23/4/2014 .1.500,00
. .23/4/2014 .78,95
. .8/5/2014 .19.644,26
. .13/5/2014 .6.000,00
. .14/7/2014 .5.100,00
. .6/8/2014 .6.000,00
. .24/9/2014 .6.000,00
. .12/11/2014 .12.000,00
. .13/11/2014 .2.000,00
. .13/11/2014 .1.500,00
. .13/11/2014 .132,48
. .13/11/2014 .132,48
. .13/11/2014 .132,48
. .13/11/2014 .78,95
. .13/11/2014 .2.000,00
. .13/11/2014 .2.000,00
. .13/11/2014 .4.651,50
. .28/11/2014 .2.000,00
. .28/11/2014 .132,48
. .15/12/2014 .6.000,00
. .23/12/2014 .2.000,00
. .23/12/2014 .1.500,00
. .23/12/2014 .132,48
. .23/12/2014 .78,95
. .16/1/2014 .2.000,00
. .16/1/2014 .139,07
. .21/2/2014 .2.000,00
. .21/2/2014 .132,48
. .25/6/2014 .2.500,00
. .25/6/2014 .206,21
. .28/8/2014 .6.224,00
. .17/10/2014 .78,95
. .17/10/2014 .78,95
. .17/10/2014 .78,95
. .17/10/2014 .78,95
. .17/10/2014 .9.167,50
. .17/10/2014 .9.256,50
. .17/10/2014 .1.500,00
. .17/10/2014 .1.500,00
. .17/10/2014 .1.500,00
. .17/10/2014 .1.500,00
. .21/5/2014 .2.000,00
. .21/5/2014 .1.500,00
. .21/5/2014 .132,48
. .21/5/2014 .78,95
. .25/6/2014 .2.000,00
. .25/6/2014 .132,48
. .21/7/2014 .2.000,00
. .21/7/2014 .1.500,00
. .21/7/2014 .132,48
. .21/7/2014 .78,95
. .1/8/2014 .206,21
. .1/8/2014 .2.500,00
. .22/8/2014 .2.500,00
. .22/8/2014 .2.000,00
. .22/8/2014 .206,21
. .22/8/2014 .132,48
. .17/10/2014 .2.000,00
. .17/10/2014 .1.500,00
. .17/10/2014 .78,95
. .17/10/2014 .132,48
9.4. aplicar a Valmir Belo Amorim a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando-o de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3115-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.