ACÓRDÃO Nº 3114/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3114/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.892/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1.360/2022-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
provimento, de modo a sanar a omissão apontada pelo embargante, mas se mantendo a
ilegalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Silvio Jose Bourbon Nava, em
razão da incorporação de quintos após a data limite de 8/4/1998 e da transformação
indevida de funções de FC-03 para FC-05;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes da
transformação indevida de FC-03 em FC-05, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2. envie, no prazo de trinta dias, pelo Sistema e-Pessoal, novo ato de
concessão de aposentadoria para o interessado, livre das irregularidades detectadas;
9.3.3. dê ciência da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução
dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso esses não sejam
providos;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da notificação, envie a este Tribunal
documentos comprobatórios de que o interessado tomou ciência do julgamento;
9.4. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3114-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.