ACÓRDÃO Nº 3113/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3113/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.881/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Genivaldo Fernandes da Silva (072.***.***-30).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Prata-PB.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB),
representando Genivaldo Fernandes da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em razão
da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 699/2017, que teve
como objeto a pavimentação de ruas e vias públicas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher a defesa do Sr. Genivaldo Fernandes da Silva;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Genivaldo Fernandes da Silva,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-
lhe quitação; e
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR) e ao responsável.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3113-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.