ACÓRDÃO Nº 3097/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3097/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.718/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luís Eduardo da Cruz (730.***.***-87); Silvestre Labs Química &
Farmacêutica Ltda. (33.019.548/0001-32); Simone Amaral da Silva Cruz (011.***.***-39).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Luiz Francisco
Mota Santiago Filho (196.770/OAB-RJ) e outros, representando a Silvestre Labs Química
& Farmacêutica Ltda.; Louise Dias Portes (203.612/OAB-RJ), Flávio Amaral Garcia
(78.142/OAB-RJ) e outros, representando Simone Amaral da Silva Cruz; Louise Dias
Portes (203612/OAB-RJ), Luiz Francisco Mota Santiago Filho (196.770/OAB-RJ) e outros,
representando Luís Eduardo da Cruz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em decorrência de não
comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos por meio
de contrato de subvenção econômica.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Silvestre Labs Química & Farmacêutica
Ltda., Luís Eduardo da Cruz e Simone Amaral da Silva Cruz com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno
e condená-los, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal,
em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a
partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com abatimento de valores
acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$) .Débito/Crédito
. .12/5/2015 .600.019,20 .Débito
. .13/3/2017 .600.019,20 .Débito
. .6/2/2019 .16.952,87 .Crédito
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno, comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do
art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno caso
não atendidas as notificações;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis para o fato de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, à Financiadora
de Estudos e Projetos e aos responsáveis o teor desta deliberação.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3097-20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Revisor), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.