RESOLUÇÃO-RE Nº 2.464, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NÚMERO PROCESSO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.098799/2026-54
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0551935/26-0
Laboratório Biológico Análise Química e Microbiológica Ltda. 04.683.974/0001-78
Rua Vereador Batista Pereira, 574 - Balneário. Florianópolis/SC
Descumprimento do Art. 4º, inciso VII da RDC nº 928/2024
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.101402/2026-19
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0566770/26-1
L.G. Laboratório de Análise de Água Ltda. 08.312.301/0001-62
Rua Paissandu, 625 - Centro. Jaú/SP
Descumprimento do Art. 7º, inciso II da RDC nº 928/2024
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
25351.093375/2026-01
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0520022/26-2
Labor Ambiental Análises de Águas Solo e Alimentos Ltda. 07.243.411/0001-57
R. Marize Bastier - Lagoa Nova. Natal/RN
Descumprimento do art. 7º, Inciso II da RDC nº 928/2024
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46202.007187/2018-34 .215355911 .Auto Onibus Lider Ltda .AM
. .2 .46204.007719/2019-02 .218019513 .Instituto Sócrates
Guanaes - ISG
.BA
. .3 .14152.054486/2021-18 .218898029 .Sociedade Anonima
Hospital Alianca
.BA
. .4 .46207.001179/2018-34 .214034402 .Caixa Economica Federal .ES
. .5 .46207.005562/2019-42 .217872557 .Clinica Odontologica
Ferreira & Lemos Ltda
.ES
. .6 .14152.022220/2020-17 .219251444 .Prudente Refeicoes Ltda .ES
. .7 .14152.060132/2021-02 .220905053 .Liq Corp S.A. .PB
. .8 .46213.001812/2019-96 .216687861 .Organizacao Hospitalar
De Pernambuco Ltda
.PE
. .9 .14152.004943/2021-15 .220370567 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .10 .14152.012177/2021-62 .220442908 .Provider Solucoes
Tecnologicas Ltda (Em
Recuperacao Judicial)
.PE
. .11 .46213.010659/2017-26 .212138961 .Rodoviaria Borborema
Ltda
.PE
. .12 .46213.020643/2018-11 .216079101 .Tamataupe Agropecuaria
Comercio E Locacoes
Ltda
.PE
. .13 .46213.026780/2018-51 .216504431 .Tamataupe Agropecuaria
Comercio E Locacoes
Ltda
.PE
. .14 .46213.013617/2019-17 .217883117 .Usina Uniao E Industria
Sa
.PE
. .15 .14152.048930/2021-58 .220806764 .Usivale Industria E
Comercio Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.PE
. .16 .14152.018509/2020-31 .219214239 .Di Calafiori Galeria, Cafe
& Producoes Ltda
.RJ
. .17 .14152.030940/2020-56 .219338051 .Di Calafiori Galeria, Cafe
& Producoes Ltda
.RJ
. .18 .14152.008817/2021-30 .220409307 .Jose Osvaldo De Oliveira
Eireli
.SC
. .19 .14152.057098/2020-08 .219600350 .Autarquia Hospitalar
Municipal
.SP
. .20 .14152.013727/2020-80 .219166838 .Cooper Vida -
Cooperativa De Trabalho
De Profissionais Na Area
De Hospedagem E R
.SP
. .21 .46207.004586/2018-01 .214862178 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .22 .46207.004587/2018-48 .214862186 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .23 .46207.004588/2018-92 .214862194 .Empresa De Transportes
Pajucara Ltda
.SP
. .24 .46255.001129/2019-62 .217372228 .Neumayer Tekfor
Automotive Brasil Ltda.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46255.002920/2019-90 .201596351 .Lexmark Internacional do
Brasil Ltda.
.SP
. .2 .14185.000541/2020-83 .201646005 .Locomotiva Indústria e
Com. de Têxteis
Industriais Ltda.
.SP
. .3 .46263.002374/2019-98 .201481502 -
TRet nº
202722384
.Real Parceria Mão de
Obra Temporária Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47904.007051/2015-37 .206607610 .Atemdo Atendimento
Medico Domiciliar Ltda
.BA
. .2 .14152.054514/2021-99 .218902042 .Viacao Jequie Cidade Sol
Ltda
.BA
. .3 .14152.003271/2020-40 .219062919 .Uniao Paraense Futebol
Clube
.PA
. .4 .46222.007796/2019-36 .218893281 .Uniao Paraense Futebol
Clube
.PA
. .5 .46222.007798/2019-25 .218893931 .Uniao Paraense Futebol
Clube
.PA
. .6 .14152.027223/2020-47 .219301221 .Nelson Wilians &
Advogados Associados
.RJ
. .7 .46297.001118/2019-96 .218611935 .Ecolurb Construcao,
Conservacao E Limpeza
Urbana Ltda
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.097563/2020-35 .219986266 .Thermas Acqualinda S.A. .SP
3-Nulidade.
3.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 09/12/2020, Seção I,
pág.231, por erro material do seguinte processo por erro material
. .Nº .PROCESSO .AI/ NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .47904.007051/2015-37 .206607610 .Atemdo Atendimento Médico
Domiciliar Ltda.
.BA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
GABINETE
DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2026-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em
cumprimento à Decisão Judicial MSCiv 0001283-68.2025.5.10.0005 (8859178) da 5ª Vara
do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo