RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 569, DE 15 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 569, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Normatiza a defensoria dativa no processo ético-
profissional no âmbito do CRMV-GO, institui nova
sistemática de remuneração e revoga as Resoluções
CRMV-GO nº 479/2013 e 480/2013.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS -
CRMV-GO, em sua 637ª (Sexcentésima Trigésima Sétima) Sessão Plenária Ordinária, amparado
nos termos dos dispositivos constantes da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto
Federal nº 64.704, de 17 de junho de 1969, combinado com as normas regulamentadas pela
Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, especialmente alínea "r", do artigo 4º e
demais disposições legais, resolve:
CAPÍTULO I -DA INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO. Art. 1º Fica mantida e regulamentada a
defensoria dativa no âmbito do CRMV-GO, destinada a patrocinar a defesa de profissionais revéis
ou em local incerto e não sabido, nos termos do Código de Processo Ético-Profissional do CFMV.
§ 1º Somente poderá ser designado defensor dativo em processo ético-profissional o médico-
veterinário ou zootecnista regularmente inscrito no CRMV-GO, ou advogado regularmente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). § 2º O CRMV-GO manterá lista atualizada de
interessados em figurar como defensores dativos. § 3º A inclusão na lista dar-se-á mediante
requerimento escrito do profissional, que deverá estar em situação regular perante a autarquia
ou sua respectiva ordem de classe. § 4º A designação do Defensor Dativo obedecerá, sempre que
possível, ao sistema de rodízio e ordem cronológica entre os inscritos na lista de interessados.
CAPÍTULO II-DA REMUNERAÇÃO. Art. 2º Fica instituído o regime de remuneração aos
defensores dativos nomeados por ato da Presidência do CRMV-GO. Art. 3º O Defensor Dativo
fará jus ao recebimento de honorários cujo valor global corresponderá a 2 (duas) vezes o teto do
valor da diária nacional (Categoria 1) praticada pelo CRMV-GO na data do efetivo pagamento. §
1º O valor global estabelecido no caput deste artigo será remunerado de forma proporcional às
etapas processuais efetivamente concluídas pelo defensor, observando-se os seguintes
percentuais de fracionamento:I - Apresentação de Defesa: 35% (trinta e cinco por cento) do valor
global; II - Comparecimento à Audiência de Instrução: 15% (quinze por cento) do valor global; III
- Comparecimento à Sessão Especial de Julgamento: 15% (quinze por cento) do valor global; IV -
Apresentação de Recurso e/ou Contrarrazões: 35% (trinta e cinco por cento) do valor global. § 2º
O pagamento da remuneração do defensor dativo será realizado somente após o trânsito em
julgado do processo ético-profissional. Art. 4º O CRMV-GO consignará, anualmente, em seu
orçamento, dotação específica para atender aos encargos decorrentes desta Resolução.
CAPÍTULO III-DAS OBRIGAÇÕES E SUBSTITUIÇÃO.Art. 5º Constituem obrigações
fundamentais do Defensor Dativo para a percepção da remuneração:I - Patrocinar a causa do
beneficiário com zelo, diligência e independência, utilizando-se de todos os recursos técnico-jurídicos
aplicáveis, até a decisão final; II - Não cobrar ou receber do beneficiário qualquer remuneração a
título de honorários profissionais. Art. 6º Ocorrendo a substituição do Defensor Dativo no curso do
processo, a remuneração será devida exclusivamente de forma proporcional aos atos já praticados e
concluídos pelo profissional substituído, nos termos do fracionamento previsto no Art. 3º. Parágrafo
único. O Defensor Dativo que, sem justificativa plausível, abandonar o processo ou deixar de cumprir
os prazos e atos de sua responsabilidade será imediatamente destituído, perdendo o direito à
remuneração pelas etapas não concluídas, sem prejuízo de eventuais sanções éticas.
CAPÍTULO IV-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos
pela Diretoria Executiva ou pelo Plenário do CRMV-GO, conforme a competência regimental.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos atos
processuais praticados a partir de sua vigência. Art. 9º Revogam-se as Resoluções CRMV-GO nº
479, de 1º de julho de 2013, e nº 480, de 1º de julho de 2013.
RAFAEL COSTA VIEIRA
Presidente
ADRIANA DA SILVA SANTOS
Secretária-Geral