RESOLUÇÃO CRD Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 27, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de
Intervenção "Restaura Rio Doce", deliberado na 5ª
Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio
Doce.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição
outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a seguinte iniciativa deliberada na 5ª Reunião
Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Restaura Rio Doce", sob responsabilidade do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 637.312.500,00
(seiscentos e trinta e sete milhões, trezentos e doze mil e quinhentos reais), referente
ao Anexo 17 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao
Rompimento da Barragem de Fundão.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:
I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios
responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no
Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da
Barragem de Fundão ("Acordo Judicial"); e
II - Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a
solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e
da aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização
obrigatória dessa ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de
2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO