RESOLUÇÃO - CD Nº 42, DE 17 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CD Nº 42, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Desapropriação por interesse social (Lei nº 4132/62).
Encaminhamento da matéria para a expedição de
Decreto Presidencial.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições
conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, e tendo em vista a decisão adotada em sua 771ª Reunião,
realizada em 17 de junho de 2026, e
Considerando a proposta contida nos autos do processo administrativo nº
54000.058136/2026-85, inaugurado pela Superintendência Regional do INCRA no Paraná -
SR(09)PR, que culminou com a reunião do Comitê de Decisão Regional realizada em
08/06/2026, que aprovou o prosseguimento do processo de desapropriação nos termos
da Lei Federal nº 4.132/1962, referente ao imóvel rural denominado Fazenda
Cachoeira.
Considerando o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Terra da Gente, organizando as diferentes formas de obtenção de imóveis
previstas na legislação, dentre elas a desapropriação por interesse social, prevista na Lei
4.132, de 10 de setembro de 1962;
E, por fim, considerando as manifestações favoráveis da Diretoria de Obtenção
de Terras - DT e da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra e o interesse
da Superintendência Regional do Incra do Paraná - SR(09)PR em destinar o imóvel à
política de reforma agrária; resolve:
Art. 1º Autorizar o Presidente do Incra a encaminhar a proposta de decretação, na
forma da Lei nº 4.132/1962, do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", com área
registrada de 243,2600 hectares, objeto das matrículas nº 3.180, nº 5.714 e nº 5.572 do Ofício do
Registro de Imóveis de Clevelândia/PR, localizado no município de Clevelândia, Estado do Paraná,
cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código nº 724.025.008.290-4.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho