RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO BCB Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de
2022, e a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de
2022, para dispor sobre contas de depósito em moeda
estrangeira tituladas por pessoas jurídicas
exportadoras de bens; por pessoas jurídicas residentes
de direito privado devedoras de crédito externo; por
sociedades sediadas no país com participação direta de
não residente em seu capital social; e por pessoas
jurídicas não residentes credoras de crédito externo a
residentes ou com participação direta no capital de
sociedade sediada no país.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de
junho de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 2º,
5º, caput, incisos I e IX, e § 1º, 10, 11 e 18, caput, inciso I, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro
de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022, e o art. 8º
da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 70. ..................................................................................
.................................................................................................
X - instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio;
XI - empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás
natural;
XII - pessoas jurídicas exportadoras de bens;
XIII - pessoas jurídicas residentes de direito privado devedoras de crédito
externo;
XIV - sociedades sediadas no país, com personalidade jurídica, que tenham
participação direta de não residente em seu capital social;
XV - pessoas jurídicas não residentes credoras de crédito externo a residentes; e
XVI - pessoas jurídicas não residentes com participação direta no capital social de
sociedade sediada no país.
Parágrafo único. É dispensada a contratação de operação de câmbio para a
transferência de recursos em moeda estrangeira de e para as contas de que trata o caput,
inclusive no caso de envolver conversão entre moedas estrangeiras." (NR)
"Art. 75-A. As pessoas jurídicas exportadoras de bens podem ser titulares de conta
de depósito em moeda estrangeira, devendo ser observado que:
I - os créditos nessas contas sejam decorrentes exclusivamente de receitas de
exportação e de outros valores oriundos do exterior;
II - a conversão para reais dos valores nela mantidos deve ser efetuada mediante
contratação de operação de câmbio, na forma da regulamentação em vigor; e
III - são vedados os saques e os depósitos em espécie e a movimentação por
cheques." (NR)
"Art. 75-B. As movimentações nas contas de depósito em moeda estrangeira
tituladas pelas pessoas a que se refere o art. 70, caput, incisos XIII a XVI, se submetem
adicionalmente à regulamentação de capital estrangeiro no país, devendo ser observado que:
I - os créditos e débitos nessas contas devem ser decorrentes exclusivamente de
operações de crédito externo ou de investimento estrangeiro direto;
II - a conversão para reais dos valores nelas mantidos deve ser efetuada mediante
contratação de operação de câmbio, na forma da regulamentação em vigor; e
III - são vedados os saques e os depósitos em espécie e a movimentação por
cheques." (NR)
"Art. 80-A. As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que
mantenham contas de depósito em moeda estrangeira devem enviar as informações
constantes do Anexo X para o Banco Central do Brasil, na forma por ele estabelecida, por
meio do Sistema Câmbio, até o dia cinco do mês subsequente ao mês de referência." (NR)
Art. 2º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar
acrescida do Anexo X, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-A As pessoas elegíveis a titulares de contas de depósito em moeda
estrangeira de que trata o art. 70, caput, incisos XIII a XVI, da Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, são aquelas que comprovem possuir operações de crédito externo ou de
investimento estrangeiro direto vigentes sujeitas ao disposto, respectivamente, nos arts. 23 e
32 desta Resolução.
Parágrafo único. Os titulares a que se refere o art. 70, caput, incisos XIII e XIV, da
Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, devem ainda atestar à instituição bancária
responsável pela abertura e manutenção de suas contas em moeda estrangeira que as
informações relativas às operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto de
que trata o caput estão declaradas e atualizadas, nos termos desta Resolução, no SCE-Crédito
ou no SCE-IED." (NR)
"Art. 7º Os pagamentos decorrentes das operações de crédito externo são
limitados ao montante necessário para liquidar o principal da dívida, juros e encargos." (NR)
"Art. 18. .................................................................................
..................................................................................................
II - providenciar a correção de informações declaradas que estejam incorretas,
desatualizadas ou incompletas; e
III - providenciar a correção de informações quando solicitada pelo Banco Central
do Brasil.
.........................................................................................." (NR)
"Art. 23. A prestação de informações deve ser realizada nas seguintes situações:
.........................................................................................." (NR)
"Art. 28. ....................................................................................
I - até o ingresso dos recursos no país, quando o ingresso se der por meio de
operação de câmbio ou de movimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de não
residente em reais; ou
II - em até trinta dias após desembolso, entrega da mercadoria ou prestação de
serviço, pelo credor, no exterior ou no país, nos demais casos." (NR)
"Art. 29. As informações relativas ao cronograma de pagamento, indispensáveis
para efetivação de pagamentos, devem ser declaradas pelo responsável em até trinta dias,
conforme o caso, após:
......................................................................................." (NR)
"Art. 31. ..................................................................................
.................................................................................................
VIII - cessão de crédito;
IX - pagamentos e recebimentos cuja liquidação ocorra com ativos virtuais; e
X - pagamentos e recebimentos cuja liquidação ocorra com débitos e créditos em
conta de depósito em moeda estrangeira no país.
.........................................................................................." (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2026.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação