RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, que regulamenta o mercado
de câmbio, para dispor sobre a prestação de
informações relativas a operações com ativos
virtuais nesse mercado.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18
de junho de 2026, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
nos arts. 2º, 3º, 4º, §§ 1º e 2º, 5º, caput, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, 6º, 14,
§ 2º, 15 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no art. 7º, caput, inciso
V, da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, no art. 1º do Decreto nº 11.563,
de 13 de junho de 2023, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de
novembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 82-A. As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio
devem enviar as informações constantes do Anexo II-A a respeito de suas operações
de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução realizadas a partir
de 3 de novembro de 2026, até o dia cinco do mês subsequente à operação, na forma
definida pelo Banco Central do Brasil.
........................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação