RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Institui os valores máximos (tetos) das anuidades para
o exercício financeiro 2027.
O Conselho Federal de Psicologia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei n° 5.766, de 20 de dezembro de 1971, resolve:
Art. 1º Instituir os valores máximos (tetos) para a definição dos valores das
anuidades no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia para o exercício financeiro de 2027.
Art. 2º O teto da anuidade para 2027 de pessoa física será de R$ 875,09 (oitocentos
e setenta e cinco reais e nove centavos).
Art. 3° O teto da anuidade para 2027 de pessoas jurídicas, conforme o capital social,
terá os seguintes valores:
a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 993,19 (novecentos e noventa e três
reais e dezenove centavos);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.977,52 (um mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais): R$ 2.961,79 (dois mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais): R$ 3.946,09 (três mil novecentos e quarenta e seis reais e nove centavos);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 4.930,37 (quatro mil novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 5.914,66 (cinco mil novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.883,27(sete mil
oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º Caberá a cada Conselho Regional, respeitada sua autonomia administrativa
e financeira e os limites estabelecidos pela presente resolução, realizar seu planejamento
orçamentário e financeiro para o exercício financeiro de 2027, de acordo com as normas e
disposições específicas da matéria e propor à Assembleia Geral Regional o valor das anuidades
que atenda às necessidades financeiras da Autarquia.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVANI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidenta do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se a publicação da Resolução CRM-TO n° SEI-141/2026, expedida no DOU
n° 91, de 18 de maio de 2026, Seção 1, página 276, nos seguintes termos:
Onde se lê: "§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 845,00 por cada jeton para
atividades gerais (administrativas) e R$ 1.690,00 por cada jeton ao conselheiro relator nas
sessões de julgamento de PEP, conselheiro sindicante nas sessões de apreciação de sindicância
e conselheiro instrutor em audiências para oitivas das partes e testemunhas. O limite para
ambos os jetons será de 1 (um) por período, na quantidade máxima de 3 (três) por dia e 22
(vinte e dois) por mês, independentemente do número de reuniões realizadas".
Leia-se: "§ 1° Fica estabelecido o valor de R$ 845,00 por cada jeton para atividades
gerais (administrativas) e R$ 1.690,00 por cada jeton ao conselheiro relator nas sessões de
julgamento de PEP e conselheiro sindicante nas sessões de apreciação de sindicância. O limite
para ambos os jetons será de 1 (um) por período, na quantidade máxima de 3 (três) por dia e
22 (vinte e dois) por mês, independentemente do número de reuniões realizadas".
(Retificação parcial por haver constatado erro material no § 1º do artigo 5º da Resolução)