RESOLUÇÃO Nº 281, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 281, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo Temático para tratar da
compatibilização do Ensino Médio em Tempo
Integral com o direito à profissionalização de
adolescentes, por intermédio dos Programas de
Aprendizagem Profissional e com os demais
serviços, projetos, programas e provisões da
Política de Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242,
de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e na Resolução nº
217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Temático para tratar da compatibilização do Ensino
Médio em Tempo Integral com o direito à profissionalização de adolescentes.
Art. 2º O Grupo Temático tem como finalidade elaborar proposta de Resolução
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre as diretrizes nacionais
para compatibilização do Ensino Médio em Tempo Integral com o direito à profissionalização,
por intermédio dos programas de aprendizagem profissional e de outras provisões da
Assistência Social, considerando as diferentes realidades e demandas dos territórios.
Art. 3º Compete ao Grupo Temático:
I. elaborar Plano de Trabalho;
II. realizar levantamento de dados e análise das normativas e experiências
relacionadas ao Ensino Médio em Tempo Integral, à aprendizagem profissional e às
políticas de inclusão produtiva de adolescentes;
III. promover o diálogo entre órgãos governamentais, organizações da
sociedade civil, entidades formadoras, instituições de ensino e adolescentes;
IV. identificar desafios e oportunidades para a compatibilização entre a
jornada do Ensino Médio em Tempo Integral e a participação de adolescentes em
programas de aprendizagem profissional;
V. identificar desafios e oportunidades para a compatibilização entre a
jornada do Ensino Médio em Tempo Integral e a participação de adolescentes no
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, em programas de habilitação e
reabilitação de pessoas com deficiência, entre outros;
VI. propor diretrizes, nacionais e uniformes, voltadas à garantia simultânea
do direito à educação, à profissionalização e à proteção integral dos adolescentes;
e
VII. elaborar minuta de Resolução a ser submetida à apreciação do Plenário do Conanda.
Art. 4º O Grupo Temático será composto pelos seguintes membros:
I - Conselheiros(as) representantes da sociedade civil:
a) Antônio Roberto Silva Pasin, representante da Federação Brasileira de
Associações Socioeducacionais de Adolescentes - FEBRAEDA;
b)TatianaAugustoFurtadoGomes,representantedaInspetoriaSãoJoãoBosco-Salesianos;
c) Miriam Maria José dos Santos, representante da Rede Cidadã; e
d) Edmundo Ribeiro Kroger, representante da Central de Educação e Cultura
Popular - CECUP.
II - Conselheiros(as) representantes do governo federal:
a) Maraisa Bezerra Lessa, representante do Ministério da Educação;
b) Mallon Francisco Felipe Rodrigues de Aragão, representante do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
c)AntônioAlvesMendonçaJúnior,representantedoMinistériodoTrabalhoeEmprego;e
d) Larissa Perez Cunha, representante da Casa Civil da Presidência da República.
III - Dois representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda;
IV - representantes convidados dos seguintes órgãos e entidades:
a) Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica - DPDI da
Secretaria de Educação Básica - SEB do Ministério da Educação;
b) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
c) Conselho Nacional de Educação - CNE;
d) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC do Ministério da Educação;
e) Conselho de Secretários de Educação - CONSED;
f) Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - FONCEDE;
g) Fórum Nacional de Aprendizagem - FNAP;
h) Fórum Nacional de Educação - FNE;
i) Federação Nacional das APAES - FENAPAES; e
j) Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB.
Parágrafo único: Os órgãos e entidades convidados indicados no inciso IV
deverão indicar representante titular e respectivo suplente para composição do Grupo
Temático.
Art. 5º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo do conselheiro Antônio
Roberto Silva Pasin, representante da Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais
de Adolescentes - FEBRAEDA, e a relatoria será desempenhada pelo conselheiro Antônio
Alves Mendonça Junior, representante do Ministério do Trabalho e Emprego.
§1º Na ausência do Coordenador, este deverá indicar um dos membros do
Grupo Temático para assumir as funções de coordenação naquela ocasião.
§2º Caso a Coordenação não faça a indicação, o relator assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático.
Art. 6º As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.
Art. 7º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 8º O Grupo Temático poderá convidar representantes de outros órgãos
e entidades da administração pública federal, instituições públicas ou privadas, da
sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, sempre que entender
necessária sua colaboração para o pleno alcance de seus objetivos.
Art. 9º É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia
anuência do Plenário do CONANDA.
Art. 10. O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de até
120 dias, contados da publicação desta Resolução.
Art. 11. O produto do Grupo Temático será submetido à deliberação do
Plenário do CONANDA, nos termos do Regimento Interno.
Art. 12. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo
Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.
Art. 13 A participação no Grupo Temático é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DEILA MARTINS DO NASCIMENTO CAVALCANTI
Presidente do Conselho
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 18 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00511/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
junho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 5/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, favorável à alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de
2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em
Tempo Integral na Educação Básica, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado,
conforme consta do Processo nº 23000.022707/2026-10.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro de Estado da Educação