PORTARIA SUFER Nº 8, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFER Nº 8, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em
vista o disposto no art. 36 da Instrução Normativa ANTT nº 19, de 30 de março de 2023, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.002910/2026-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios de hierarquização das normas
técnicas aplicáveis ao escopo de atuação dos Organismos de Inspeção Acreditados - OIA no
âmbito dos empreendimentos ferroviários, bem como sobre a definição e a publicidade do rol
de referenciais normativos observados na certificação de projetos, orçamentos e obras de
engenharia.
Art. 2º Para fins de certificação de projetos, orçamentos e obras ferroviárias por
Organismos de Inspeção Acreditados, deverão ser observados, de forma sistemática e
hierarquizada, os seguintes instrumentos normativos e referenciais técnicos, conforme ordem
decrescente:
I - os contratos de concessão, seus aditivos, anexos e demais instrumentos
contratuais vigentes;
II - resoluções, instruções normativas, portarias e demais atos normativos editados
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, aplicáveis ao empreendimento ou ao
objeto da certificação;
III - os regulamentos e atos normativos de acreditação e inspeção editados pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no que se refere aos
requisitos aplicáveis à atuação dos Organismos de Inspeção Acreditados;
IV - as normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis ao objeto da
certificação editadas por entidades reconhecidas, inclusive por demais organismos de
normalização.
Art. 3º Na hipótese de coexistência ou conflito entre normas técnicas enquadradas
no mesmo nível hierárquico, deverão ser observados, de forma cumulativa e sucessiva, os
seguintes critérios de precedência:
I - prevalecência da norma mais específica em relação ao objeto da certificação;
II - prevalecência da norma mais recente;
III - prevalecência da norma que estabeleça requisitos técnicos mais rigorosos,
quando compatível com o contrato e com o arcabouço regulatório aplicável.
Art. 4º Os regulamentos e atos normativos de acreditação editados pelo INMETRO
possuem caráter transversal e deverão ser observados pelos Organismos de Inspeção
Acreditados como condição para a validade dos processos de inspeção e dos certificados
emitidos, não se confundindo com normas técnicas de engenharia.
Art. 5º A Superintendência de Transporte Ferroviário publicará, no sítio eletrônico
da Agência, rol de normas técnicas aplicáveis à atuação dos Organismos de Inspeção
Acreditados no setor ferroviário, com caráter orientativo e não exaustivo, sujeito a atualização
periódica conforme a evolução normativa, tecnológica e regulatória.
§ 1º O rol de normas técnicas referido no caput não afasta a aplicação de outros
referenciais técnicos pertinentes ao objeto da certificação, desde que observada a
hierarquização prevista nesta Portaria.
§ 2º A atualização do rol de normas técnicas observará as competências
institucionais da Superintendência e poderá contar com subsídios técnicos de outras unidades
organizacionais da Agência, conforme a natureza do empreendimento ou da fase do projeto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
Superintendente de Transporte Ferroviário Interino