PORTARIA SRTE/RN/MTE Nº 1.053, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SRTE/RN/MTE Nº 1.053, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Institui, em adequação às diretrizes da Portaria MTE
nº 431, de 10 de março de 2026, o Fórum Estadual
da Aprendizagem Profissional do Estado do Rio
Grande do Norte - FEAP/RN (instituído originalmente
sob a denominação de Fórum Potiguar de
Aprendizagem Profissional - FOPAP/RN pela Portaria
nº 19, de 22 de março de 2019) e dispõe sobre sua
organização e funcionamento.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, inciso XX, da Portaria
MTE nº 431, de 10 de março de 2026, tendo em vista o disposto no Regimento Interno das
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, aprovado pela Portaria MTE nº 1.107,
de 27 de junho de 2025, considerando o histórico de atuação do Fórum Potiguar de
Aprendizagem Profissional - FOPAP/RN, instituído pela Portaria SRTE/RN nº 19, de 22 de
março de 2019, e o contido no Processo Administrativo SEI nº 13622.201635/2026-02,
resolve:
Art. 1º Instituir o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do
Rio Grande do Norte - FEAP/RN, em adequação e sucessão histórica ao Fórum Potiguar de
Aprendizagem Profissional - FOPAP/RN.
Parágrafo único. O FEAP/RN caracteriza-se como instância permanente de
natureza consultiva, propositiva e de articulação institucional, destinada a promover o
diálogo e propor ações entre o poder público, empregadores, entidades formadoras e
sociedade civil, com vistas ao fortalecimento da política pública de aprendizagem
profissional no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Compete ao FEAP/RN:
I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os segmentos
envolvidos com a aprendizagem profissional;
II - propor ações e projetos que visem à melhoria da qualidade da formação
dos aprendizes;
III - realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas
públicas de aprendizagem profissional;
IV - disseminar boas práticas e experiências exitosas;
V - promover encontros, seminários e outros eventos sobre o tema;
VI - convidar especialistas, instituições, organismos internacionais e outros
atores para contribuir com debates e análises;
VII - fomentar a política de aprendizagem profissional, alinhada às
transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem
Profissional;
IX - articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipais da
Aprendizagem Profissional; e
X - apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estaduais
de ação para a aprendizagem profissional.
Art. 3º O FEAP/RN poderá ser integrado por representantes das seguintes
organizações e instituições:
I - órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal;
II - departamentos regionais dos Serviços Nacionais de Aprendizagem - SNAs;
III - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Rede
Estadual de Educação;
IV - entidades formadoras de aprendizagem profissional habilitadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego;
V - federações de representação empresarial e de trabalhadores, sindicatos e
organizações da sociedade civil;
VI - representantes do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;
VII - representações de conselhos de direitos, tais como:
a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Estadual de Assistência Social;
c) Conselhos estaduais e municipais de juventude;
d) Conselho Estadual de Educação; e
e) Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII - representantes do sistema de justiça com atuação na defesa dos direitos
de adolescentes e jovens, como o Ministério Público do Trabalho e o Poder Judiciário
local;
IX - representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil, quando houver; e
X - outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil
relacionados à aprendizagem profissional, incluindo adolescentes e jovens aprendizes,
mediante deliberação da coordenação do Fórum.
§ 1º Cada organização ou instituição participante indicará um representante
titular e um suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e
Emprego no Rio Grande do Norte.
§ 3º O desligamento de organização ou instituição participante do Fórum
poderá ocorrer a qualquer tempo, por meio de ato do Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego, após comunicação formal da organização ou instituição à
coordenação do Fórum.
§ 4º A participação no FEAP/RN será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O FEAP/RN será coordenado pela Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Auditor-Fiscal
do Trabalho Coordenador do Projeto de Inserção de Aprendizes da SRTE/RN ou, na sua
impossibilidade ou impedimento, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Chefe da Seção de
Inspeção do Trabalho - SEINT.
§ 1º Caberá à coordenação do Fórum:
I - convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - articular junto aos órgãos competentes a disponibilização da infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões;
III - elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade
definida no regimento interno;
IV - elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - instituir grupos de trabalho de caráter temporário, com finalidade
específica;
VII - promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de aprendizagem profissional; e
VIII - zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do
Fórum.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Fórum atuará como órgão de apoio à
coordenação, responsável pelo suporte administrativo, elaboração de atas, registros e
comunicações, e será composta por um titular e um suplente, escolhidos dentre os
membros do Fórum e designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e
Emprego no Rio Grande do Norte.
Art. 5º O FEAP/RN reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pela coordenação ou por requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum
de deliberação será de maioria simples dos presentes.
§ 2º Na hipótese de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade, nos
termos do regimento interno.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência
ou de forma híbrida, a critério da coordenação.
§ 4º As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico, com
indicação da pauta, admitida a redução do prazo em caso de urgência devidamente
justificada.
Art. 6º O FEAP/RN aprovará, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
instalação, seu regimento interno, que estabelecerá as normas de organização e
funcionamento do Fórum, observadas as disposições da Portaria MTE nº 431, de 10 de
março de 2026.
§ 1º O regimento interno será deliberado e aprovado pelo colegiado do Fórum,
em reunião ordinária ou extraordinária convocada especificamente para este fim.
§ 2º O regimento interno aprovado na forma do caput será enviado pela
coordenação do Fórum, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI/MTE, à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do
Ministério do Trabalho e Emprego para homologação.
Art. 7º As despesas decorrentes da participação dos representantes nas
reuniões presenciais do FEAP/RN correrão à conta das dotações orçamentárias dos
respectivos órgãos, entidades ou instituições que representam.
Art. 8º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do
Norte comunicará a instituição do Fórum à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e
Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do parágrafo único do art. 4º
da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, por meio de processo administrativo no
SEI/MTE.
Art. 9º Fica revogada a Portaria SRTE/RN nº 19, de 22 de março de 2019,
publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de abril de 2019.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO GABRIEL DE MACEDO JÚNIOR.