PORTARIA SPU/MGI Nº 4.992, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.992, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita,
ao Município de Patrocínio-MG, do imóvel da
União, situado na Av. General Astolfo Ferreira
Mendes, 1201 - Bairro Morada do Sol, Patrocínio-
MG, com área de terreno de 19.664,03 m²,
objetivando a implantação do Parque Municipal.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto
no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso
I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 12
de junho de 2026, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.033998/2026-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de
Patrocínio-MG, do imóvel da União, com área de terreno de 19.664,03 m², situado na
Av. General Astolfo Ferreira Mendes, 1201 - Bairro Morada do Sol, Patrocínio-MG,
registrados na matrícula nº 31.978, Livro nº 2BZ - do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Patrocínio-MG, cadastrados sob o RIP Imóvel nº 4961 00023.500-9,
avaliados em R$ 21.194.000,00 (Vinte e um milhões, cento e noventa e quatro mil
reais).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação
do Parque Municipal.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 01 (um) ano, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os
objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data
de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por
quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no
parágrafo único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;