PORTARIA SPU/MGI Nº 4.989, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.989, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de São José do Rio Preto/SP, do imóvel da
União, situado na Av. Cenobelino de Barros Serra, nº
1600, Bairro Parque Industrial, São José do Rio
Preto/SP, com área de terreno de 40.338,00 m² e área
construída de 20.448,00 m², destinado à instalação da
Garagem Geral Municipal e Centro de Logística
Integrada da Prefeitura Municipal de São José do Rio
Preto.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º
deabrilde2021,enadeliberação/autorizaçãodoGrupoEspecialdeDestinaçãoSupervisionada
(GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 11 de junho de 2026, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 10154.066295/2025-43, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de São José do
Rio Preto/SP do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 40.338,00 m² e área
construída de 20.448,00 m², localizado na Av. Cenobelino de Barros Serra, nº 1600, Bairro
Parque Industrial, São José do Rio Preto/SP, registrado na Transcrição nº 45.769, Livro 2-RG,
do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto/SP, cadastrado
sob RIP Imóvel nº 7097 00027.500-0 e RIP Utilização nº 7097 00011.500-3 e avaliado em R$
51.658.000,00 (cinquenta e um milhões seiscentos e cinquenta e oito mil reais).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à instalação da Garagem
Geral Municipal e Centro de Logística Integrada da Prefeitura Municipal de São José do Rio
Preto.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único
do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI