PORTARIA SPU/MGI Nº 4.988, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.988, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Doação com Encargo ao Estado do Paraná, do imóvel
de propriedade da União, com área de terreno de
26.818,27, sem benfeitorias, situado na Avenida
Doutor Gastão Vidigal, s/n, Lote nº 06 - Centro Cívico
- Zona 08, no município de Maringá-PR, objetivando
construir o novo Fórum da Comarca de Maringá-PR.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de
dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.052518/2025-95,
resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado do Paraná, do imóvel de
propriedade da União, com área de terreno de 26.818,27, sem benfeitorias, situado na
Avenida Doutor Gastão Vidigal, s/n, Lote nº 06 - Centro Cívico - Zona 08, no município de
Maringá-PR, registrado sob a Matrícula nº 63.052, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de
Maringá - Paraná, e cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial: RIP Imóvel nº
769100160.500-3 e RIP Utilização nº 769100161.500-9.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º terá como encargo a construção do
novo Fórum da Comarca de Maringá-PR.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 8º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI