PORTARIA SERMOP/MPA Nº 593, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 593, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ERINALDO JM, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº CE-0002851-4, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 00356.001060/2009-66, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ERINALDO JM, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002851-4 e na Autoridade Marítima sob
o nº 162-001914-1, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Covos, espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus
argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao
ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da
Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca ERINALDO JM fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca, e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM