PORTARIA SERMOP/MPA Nº 592, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 592, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
GIDEAO SILVESTRE, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira CE-0002892-8, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 00356.000660/2008-26, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GIDEAO SILVESTRE,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº CE-0002892-8 e na Autoridade
Marítima sob o nº 162-002129-3, na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta
vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e
ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto
no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca GIDEAO SILVESTRE fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM