PORTARIA SERMOP/MPA Nº 591, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 591, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
ROSSINI I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SP-0006327-8, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 00350.008392/2025-41, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação ROSSINI I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0006327-8 e na Autoridade Marítima sob o nº
443-010091-8, na frota 1.01.002, modalidade 1.1 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de Espinhel
horizontal (superfície), espécie-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca
(Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar
territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, pelo prazo de 30 (trinta) dias,
tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro
de 2025.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca ROSSINI I fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM