PORTARIA SERMOP/MPA Nº 584, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 584, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos,
a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
GOIS I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RN-0001812-7, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 21040.000735/1999-22, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GOIS I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0001812-7 e na Autoridade Marítima sob
o nº 201-006922-6, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Covos, espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus
argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP
ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso
I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca GOIS I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca, e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM