PORTARIA SERMOP/MPA Nº 583, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 583, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
PONTAL II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RN-0002309-8, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 21040.001051/2001-41, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PONTAL II inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0002309-8 e na Autoridade Marítima sob o nº
181-004052-3, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Covos,
Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na
área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo
prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria
MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca PONTAL II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM