PORTARIA SERMOP/MPA Nº 579, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 579, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca OS
DOIS IRMÃOS I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira nº RN-0014667-5, com início em
30 (trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 00350.003901/2025-40, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação OS DOIS IRMÃOS I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-0014667-5 e na Autoridade Marítima
sob o nº 181-005464-8, na frota 1.10.001, modalidade 1.17 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e
linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, Espécies-alvo: albacora
laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus
pelamis), na área de operação na ZEE e nas águas internacionais Norte/Nordeste (N/NE),
pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da
Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca OS DOIS IRMÃOS I
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM