PORTARIA SERMOP/MPA Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
TROPICAL PESCA I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira Nº PA-0000177-8, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação desta
Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 00350.002454/2025-10, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TROPICAL PESCA I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº PA-0000177-8 e na Autoridade
Marítima sob o nº 021-018306-3, na frota 3.02.003, modalidade 3.3 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Arrasto (fundo) - duplo ou simples / Tagones e popa, Espécies-alvo:
Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas
(Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), na área de operação no
mar territorial norte e nordeste e zona econômica exclusiva norte e nordeste, do limite
norte do Estado do Amapá até a divisa do Estado do Piauí com o Ceará, pelo prazo de 30
(trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca TROPICAL PESCA I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM