PORTARIA SERMOP/MPA Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
CHARMOSO II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira Nº PA-0000057-8, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL SUBSTITUTA DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que
consta no Processo nº 00350.002110/2025-01, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CHARMOSO II, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0000057-8 e na Autoridade Marítima sob o nº
221-008909-3, na frota 3.02.003, modalidade 3.3 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto
(fundo) - duplo ou simples / Tagones e popa, Espécies-alvo: Camarão rosa
(Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis) Camarão sete-barbas
(Xiphopenaeus kroyeri), Camarão branco (Litopenaeus schmitti), na área de operação no
mar territorial norte e nordeste e zona econômica exclusiva norte e nordeste, do limite
norte do Estado do Amapá até a divisa do Estado do Piauí com o Ceará, pelo prazo de 30
(trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº
606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão, a embarcação de pesca CHARMOSO II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM