PORTARIA SAES/MS Nº 4282, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4282, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento
financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do
Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Crédito Financeiro
do Programa Agora Tem Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 4° da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, o rol de Procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem para o Componente
Créditos Financeiros, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, e o respectivo incremento financeiro, conforme Anexo I.
§ 1º Os incrementos financeiros nos procedimentos do caput deste artigo serão aplicados quando realizados por estabelecimentos de saúde no Componente Créditos Financeiros,
no Programa Agora Tem Especialistas, na modalidade ambulatorial.
§ 2º Fica exigida a habilitação "38.05 Agora Tem Especialistas - Componente Créditos Financeiros" para a prática dos valores diferenciados de que trata caput deste artigo, os
quais serão aplicados exclusivamente nos procedimentos registrados nos sistemas oficiais de informação do SUS, conforme as normativas vigentes.
Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, o atributo complementar 065- Apoio
Diagnóstico e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira.
Parágrafo Único: O rol de procedimentos de que trata o artigo 1º desta portaria corresponde aos procedimentos que possuem o atributo complementar 065 - Apoio Diagnóstico
e Terapêutico por Imagem em Compensação Financeira, na Tabela de Procedimentos do SUS.
Art. 3º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os procedimentos conforme o Anexo II.
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, os atributos dos procedimentos,
conforme o Anexo III a esta portaria.
Art. 5º Ficam incluídas, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, as compatibilidades do tipo APAC (Proc.
Principal) x APAC (Proc. Secundário) Compatível, nos procedimentos conforme Anexo IV.
Art. 6º Fica definida a obrigatoriedade de autorização para a realização dos procedimentos do rol de que trata o artigo 1º desta portaria, quando realizados no escopo do
Componente Créditos Financeiros, do Programa Agora Tem Especialistas, com emissão de numeração especial para fins de registro e controle das ações e serviços, conforme definições de
estrutura de numeração em Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD), determinadas nos artigos 11 e 12 da Portaria SAES/MS n.º
3.199/2025.
Parágrafo Único. A numeração de APAC Principal com quinto dígito "9"(nove), exclusiva do Programa Agora Tem Especialistas, é de uso restrito em estabelecimentos com
habilitação "38.05 Agora Tem Especialistas - Componente Créditos Financeiros".
Art. 7º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de
Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o desenvolvimento das adequações no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Conjunto Mínimo de Dados (CMD), e realizar as
alterações no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos Sistemas de Informações do SUS a partir da competência seguinte à data de sua
publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO