PORTARIA SAES/MS Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Mário Penna, com sede em Belo Horizonte
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Mário Penna, CNPJ nº 17.513.235/0001-80 com sede Belo
Horizonte (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 382/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.124203/2025-88.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO