PORTARIA DRF/BAU Nº 62, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DRF/BAU Nº 62, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Suspende atendimento presencial na Agência da
Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU-SP, no uso das
atribuições que lhe confere os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no DOU de 27de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender, no período de 24 de junho de 2026 a 3 de julho de 2026, o
atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ourinhos/SP,
jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, por motivo de
mudança das dependências desta unidade para outro endereço.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, os
serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por via dos seguintes canais de
atendimento: Centro Virtual de Atendimento - e-CAC
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual) e Fale
Conosco RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais atendimento/fale-conosco).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARINA AIELLO SARTOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.017,
DE 11 DE JUNHO DE 2026
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes
conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os
arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.249950/2026-
62, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica CONCESSIONARIA ROTA DA LIBERDADE
S.A, CNPJ 64.169.459/0001-04, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 369, DE
1º DE JUNHO DE 2026, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, ANEXO, publicada no DOU de
3 de junho de 2026, de enquadramento no REIDI, referente ao Projeto: "Infraestrutura
de transporte rodoviário, denominado "Rota da Liberdade", que tem por objeto a
concessão dos serviços públicos para exploração da infraestrutura, operação,
manutenção, recuperação, monitoração, conservação, ampliação da capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário do Lote 7 - Ouro Preto -
Mariana, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº
9493121/2026 - Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de
Minas Gerais - SEINFRA.".
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer
dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art.
10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa
jurídica Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.063,
DE 19 DE JUNHO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.327303/2025-18,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica
INDUSTRIA DE LATICINIOS SAMRITA LTDA, CNPJ 45.051.655/0001-27, para o projeto de
investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5663764/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de
21/07/2025, Seção 3, Pág. 5, com período de execução do projeto de 26/04/2025 a
25/04/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os
seus efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de
protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente
da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 12, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Atualiza o Alfandegamento do Porto Organizado de
Imbituba (SC)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152,
de 20 de maio de 2026, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo nº 10916.720075/2012-93,
declara:
Art. 1º Fica alfandegado, até 15 de agosto de 2050, o Porto Organizado de
Imbituba, localizado na Rua Presidente Vargas, 100, no município de Imbituba (SC),
administrado pela empresa SCPAR PORTO DE IMBITUBA S/A, CNPJ 17.315.067/0001-18, ao
amparo no Convênio de Delegação nº 01/2025, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério dos Portos e Aeroportos, e o Estado de Santa Catarina, em 15 de agosto de 2025.
Art. 2º A área alfandegada é de 493.904,00 m2, incluídas as vias, águas e faixas
de cais de uso comum, com posição georreferenciada -28.234812, -48.667916, onde
poderão ser realizadas as operações aduaneiras previstas nos incisos I a VI do §1º do art.
32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º Nas áreas de armazenagem sob a administração da pessoa jurídica
indicada no art. 1º poderão ser movimentadas e armazenadas cargas a granel e cargas
soltas, cabendo ressalvar que, nas áreas de uso comum, poderão ser movimentadas cargas
provenientes ou destinados às demais instalações portuárias sediadas no Porto.
Art. 4º O recinto terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a
jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba (SC), que poderá
estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Nos termos do II e III do § 12 do art. 14, da Portaria RFB nº 143, de
2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção não invasiva
de cargas.
Art. 6º Permanece inalterado o código 9.97.13.01, para ser utilizado perante o
SISCOMEX.
Art. 7º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido da interessada.
Art. 8º Ficam revogados:
I - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 43, de 24 de outubro de 2013;
II - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 25, de 9 de dezembro de 2014; e
III - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 38, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 9º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 13, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Prorrogação de prazo de alfandegamento de
instalação portuária no Porto Organizado de
Paranaguá (PR)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152, de
20 de maio de 2026, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
10907.002614/2001-65, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, até 2 de abril de 2061, a instalação portuária localizada
na poligonal do Porto Organizado de Paranaguá (PR), administrada pelo estabelecimento
filial nº 3 da empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A. - CNPJ nº 60.498.706/0003-19, sediada à Av.
Portuária, s/nº - Dom Pedro II - Paranaguá (PR), nos termos do Contrato de Arrendamento
nº 071/2025, celebrado em 10 de setembro de 2025, com a Autoridade Portuária.
Art. 2º O recinto, com área de 20.784 m², poderá movimentar e armazenar
carga a granel de sólidos vegetais, para exportação e realizar as operações aduaneiras
previstas nos incisos II e VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 3º O recinto terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá (PR), que
poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Para utilização no Siscomex permanecem atribuídos ao recinto a posição
georreferenciada -25,505405, -48,517371, bem como o código 9.80.14.05.
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido da interessada.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 122, de 20 de agosto de 2021; e
II - Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 31, de 4 de agosto de 2025.
Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 25.393 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HELENA DE PAIVA BARRETTO, CPF n° ***.427.348-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.394 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MARCELO SIMÕES DOS SANTOS, CPF n° ***.985.597-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 25.395 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza NIKOLAS DIAS NASCIMENTO, CPF n° ***.559.968-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 25.396 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HERIVELTON ADRIANO BARRETO, CPF n° ***.804.589-**, a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25
de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO