PORTARIA ALF/GIG Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ALF/GIG Nº 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre procedimentos operacionais
relacionados ao regime aduaneiro especial de loja
franca no Aeroporto Internacional do Rio de
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEÃO, no exercício das atribuições que lhe
conferem os arts. 298, 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 resolve:
Art. 1º O pré-depósito destinado à movimentação de mercadorias submetidas
ao regime aduaneiro especial de loja franca somente poderá ser aberto pela concessionária
para movimentações de cargas de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 17h, exceto
nos feriados.
Art. 2º A concessionária do regime deverá manter sistema de monitoramento
eletrônico das áreas destinadas à movimentação e armazenamento das mercadorias
submetidas ao regime de loja franca, com instalação de câmeras digitais interligadas à sala
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma a possibilitar o
acompanhamento em tempo real e à distância das operações realizadas.
Parágrafo único. O sistema de monitoramento de que trata o caput deverá
observar os requisitos previstos na legislação aduaneira aplicável.
Art. 3º Os extravios e as avarias ocorridos após a admissão das mercadorias no
regime de loja franca deverão ser objeto de relatório a ser apresentado pela
concessionária à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional do Rio
de Janeiro/Galeão (ALF/GIG), para análise fiscal.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá ser apresentado trimestralmente,
até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.
§ 2º O relatório deverá conter, no mínimo:
I - identificação da mercadoria;
II - descrição da ocorrência;
III - data da ocorrência;
IV - indicação das providências adotadas; e
V - demais elementos necessários à análise fiscal.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Portaria sujeita a
concessionária às sanções previstas na legislação aduaneira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA