PORTARIA Nº 88, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 88, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social da seguinte entidade, por contrariar requisitos legais constantes na Lei
nº 12.101/2009, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e
motivo de indeferimento:
1) ABRIGO SANTA LUZIA, CNPJ 34.050.419/0001-70, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0011771/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
demonstrou gratuidade nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no
âmbito da Assistência Social ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não demonstrou
planejamento nas ofertas.
2) ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COELHO NETO -
MA, CNPJ 02.043.437/0001-38, COELHO NETO/MA, processo nº 235874.0191457/2021.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ;
Não demonstrou planejamento nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente
no âmbito da Assistência Social.
3) CARITAS DIOCESANA DE JALES, CNPJ 10.339.643/0001-18, JALES/SP, processo
nº 235874.0025153/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou
continuidade nas ofertas ; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
4) PIA SOCIEDADE FILHAS DE SÃO PAULO, CNPJ 61.725.214/0001-10, SÃO
PAULO/SP, processo nº 235874.0028025/2020. Não atua preponderantemente no âmbito
da assistência social.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1) APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BREJETUBA-
ES, CNPJ 02.257.851/0001-40, BREJETUBA/ES, processo nº 235874.0018183/2020. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
2) APAE-ASSOC.PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPAGIPE MG, CNPJ
02.123.161/0001-06, ITAPAGIPE/MG, processo nº 235874.0192681/2021. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade, planejamento e
universalidade nas ofertas.
3) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PADRES DA PRELAZIA DE ÓBIDOS, CNPJ
04.944.179/0001-96, OBIDOS/PA, processo nº 71000.071048/2015-35. Não atua no âmbito
da assistência social; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social -
PNAS; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS RECANTO DA ESPERANÇA,
CNPJ 06.282.398/0001-82, QUERÊNCIA/MT, processo nº 235874.0202603/2021. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade, planejamento e
universalidade nas ofertas ; Não demonstrou gratuidade nas ofertas ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Estatuto Social não compatível com
a legislação ; Estatuto Social não compatível com a LOAS ; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
5) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PASSAGEM FRANCA
DO PIAUI, CNPJ 07.138.053/0001-12, PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ/PI, processo nº
235874.0209852/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou
atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
6) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RESPLENDOR, CNPJ
02.393.358/0001-57, RESPLENDOR/MG, processo nº 235874.0205904/2021. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS ; Não demonstrou continuidade, planejamento e universalidade
nas ofertas ; Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência
Social.
7) CONVÍVIO NOVA ESPERANÇA, CNPJ 45.387.578/0001-80, CRUZEIRO/SP,
processo nº 235874.0175048/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
demonstrou continuidade, planejamento e universalidade nas ofertas ; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
8) INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL, CNPJ 10.816.775/0001-93,
RECIFE/PE, processo nº 235874.0025430/2020. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
9) INSTITUTO NHÁ CHICA, CNPJ 17.013.038/0001-00, BAEPENDI/MG, processo
nº 235874.0019075/2020. Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da certificação.
10) VISÃO MUNDIAL, CNPJ 18.732.628/0001-47, RECIFE/PE, processo nº
71000.002897/2016-20. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não demonstrou
continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
11) VIVA RIO, CNPJ 00.343.941/0001-28, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
235874.0008986/2019. Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA