PORTARIA Nº 86, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 22/06/2026

PORTARIA Nº 86, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso e RECONSIDERAR a DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO
PROCESSO de Concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por
atender os requisitos legais constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos
a partir da publicação desta portaria no D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº
8.242/2014, disposta por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo:
1)FUNDAÇÃO PROJETO PESCAR, 00.932.411/0001-15, PORTO ALEGRE/RS,
235874.0176775/2021. Fica revogada a Portaria nº 75/2024, art. 1º, item 47, de
11/04/2024, D.O.U. de 12/04/2024.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da Lei
Complementar nº 187/2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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