PORTARIA Nº 76, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 22/06/2026

PORTARIA Nº 76, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
77/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº
71000.026616/2026-04, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Abrigo João XXIII de Porto
Nacional - CNPJ: 02.385.409/0001-07 - Porto Nacional/TO, apresentar os documentos
solicitados no Ofício nº 68/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, podendo solicitar acesso aos
autos via sistema SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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