PORTARIA Nº 66, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 22/06/2026

PORTARIA Nº 66, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
69/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº
71000.029593/2026-81, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Casa de Atendimento ao
Adolescente - Vila Jovem - CNPJ: 13.219.254/0001-47 - Itatiba/SP, apresentar os documentos
solicitados no Ofício nº 98/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, podendo solicitar acesso aos
autos via sistema SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA

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