PORTARIA Nº 65, DE 11 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº 66/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.029432/2026-98, resolve: Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência - CNPJ: 27.814.313/0001-30 - Brasília/DF, apresentar os documentos solicitados no Ofício nº 91/2026/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS, podendo solicitar acesso aos autos via sistema SEI, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROSILENE CRISTINA ROCHA
PORTARIA Nº 65, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 22/06/2026