PORTARIA Nº 6.705, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.705, DE 19 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e Obrigações Civis e o Gozo dos Direitos Políticos, nos termos do art. 17 do
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a
República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001,
a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do
Brasil:
STELA MARIA FERNANDES MARQUES - RMN V690480-N, natural de Portugal,
nascido em 20 de outubro de 1973, filho de Leonida Jesus Fernandes e de Jose Silva
Marques, residente no Estado Minas Gerais (Processo nº 08018.107464/2025-25).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO