PORTARIA Nº 412, DE 16 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 412, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Estabelece a Norma Complementar para a Gestão de Incidentes Cibernéticos no âmbito do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.360, de
1º de janeiro de 2023, e o art. 2º do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e considerando o disposto no inciso III do art. 3º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011,
na Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e no processo nº 50000.048516/2025-70, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Norma Complementar para a Gestão de Incidentes Cibernéticos no âmbito do Ministério dos Transportes, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
GEORGE SANTORO