PORTARIA Nº 136, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 136, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio de
2023, nos termos do Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025,
nos arts. 1.134, 1.135, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 4º, inciso X, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e na Instrução Normativa DREI nº 77,
de 18 de março de 2020, observado o entendimento jurídico constante do Parecer nº 00033/2024/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00041/2024/GAB/CONJUR-
MEMP/CGU/AGU, e o que consta do Processo SEI nº 16100.002305/2026-13, resolve:
Art. 1º Fica a ASCENZ MARORKA SAS, com sede em 1 Route de Versailles, 78470 Saint-Rémy-lès-Chevreuse, França, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de
filial, com a denominação social ASCENZ MARORKA SAS DO BRASIL, tendo sido destacado o capital de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concernente ao desempenho de suas operações
no Brasil, que consistirá em: "Desenvolvimento, comercialização e fornecimento de soluções digitais completas, combinando software e/ou equipamentos no campo marítimo;
Prestação de serviços e consultoria relacionados ao uso dessas soluções; Criação, aquisição, arrendamento, gestão, instalação e operação de ativos comerciais e estabelecimentos
relacionados às atividades acima; Aquisição, exploração ou cessão de processos, patentes e direitos de propriedade intelectual relacionados às referidas atividades", nos termos do
"Ato do representante legal e abertura de filial do Brasil", de 09 de abril de 2026 (fls. 1 a 4 do SEI 60553776).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a ASCENZ MARORKA SAS é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e
resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de
aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente
autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do
Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código
Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 506ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo
41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 14 DE JULHO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 15 DE JULHO DE
2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000113/2024-16 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), Guilherme Ribeiro do Val
(Embargante), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado) e Carlos
Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
002) 18600.024538/2024-91 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa Mista Roma
(61.550.836/0001-54) (Recorrente), Antônio Roberto Gosman (Recorrente), Carlos Eduardo
Inglesi (Recorrente), Marcos Antônio Giacomazzi (Recorrente), Raquel Rocha (Recorrente) e
Carlos Eduardo Inglesi (OAB/SP nº 184.546) (Advogado).
003) 15414.617213/2025-47 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Allseg Seguradora S.A.
(67.865.360/0001-27) (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada)
e André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
004) 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB - Embargos de Declaração
Partes: Banco Central do Brasil (Embargante), Banco do Nordeste do Brasil S.A.
(07.237.373/0001-20) (Interessado), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503)
(Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique
Machado Fernandes Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado), Duilio Credidio Squassoni
(OAB/SP 453.522) (Advogado), André Ubaldo Roldão (OAB/MG 128.386) (Procurador do
Banco Central), Márcio Rafael Silva Laeber (OAB/DF 13.413) (Subprocurador-Chefe do Banco
Central) e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 10.000) (Subprocuradora-Geral do
Banco Central).
005) 18600.068126/2024-63 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito de Livre
Admissão Sicoob União Sudeste (07.946.216/0001-93) (Recorrente), Airton Carvalho de
Resende (Recorrente), Denis Rodrigues (Recorrente), Glauco Pinheiro da Cruz (Recorrente),
Luciano Sangoi Kolas (Recorrente), Luiz Fernando Lopes Dierchx (Recorrente), Paulo Rogério
Magri (Recorrente), Rita de Cássia Bolognesi (Recorrente), Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF
22.232) (Advogado), Anna Carolina Bello (OAB/DF 74.441) (Advogado) e Antônio Carlos
Verzola (OAB/SP 92.410) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
006) 18600.047237/2024-36 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Valdir Moreno (Recorrente) e
Fabiano Jantalia Barbosa (OAB/DF 22.232) (Advogado)
007) 10372.000172/2024-94 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Frederico Antônio
Robalinho de Barros (Recorrente), Frederico José Otaviano Robalinho de Barros
(Recorrente), Mauro Braga Passini (Recorrente), Pedro Robalinho de Barros (Recorrente),
Francisco Antunes Maciel Müssnich (OAB/RJ 28.717) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro
(OAB/RJ 130.752) (Advogada), Bruno Massena Cerqueira Costa (OAB/RJ 185.581)
(Advogado), Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogada), Julian Fonseca Peña
Chediak (OAB/RJ 78.241) (Advogado), Caio Machado Filho (OAB/RJ 118.521) (Advogado) e
Jéssica Fontenelle Freitas (OAB/RJ 240.236) (Advogada).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
008) 19957.001254/2023-79 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Interativa Investimentos
Ltda. (10.685.726/0001-69) (Recorrente), Jorge Farah Elias (Recorrente) e Sérgio Roberto de
Niemeyer Salles (OAB/SP 172.760) (Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
009) 19957.013886/2022-02 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Marcio Coutinho Schumann
(Recorrente), Roberto Coutinho Schumann (Recorrente), Rafael de Moura Rangel Ney
(OAB/RJ 89.979) (Advogado) e Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
010) 11893.100834/2021-66 - Recurso - COAF - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), Toyota do
Brasil Ltda. (59.104.760/0001-91) (Embargante), Celso Simomura (Embargante), Evandro Luiz
Maggio (Embargante), Hiroyuki Hirakawa (Embargante), Hiroyuki Hirosako (Embargante),
Masayuki Sawamura (Embargante), Miguel Silva Ramalho da Fonseca (Embargante), Percival
Donato Maiante (Embargante), Rafael Chang Miyasaki (Embargante), Stephen St Angelo Jr
(Embargante), Yoshihisa Nagatani (Embargante), Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP
297.012) (Advogada) e Caio Guerra Nascimento (OAB/SP 463.406) (Advogado).
011) 10372.100071/2021-70 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Luiz Ataranto Martins
(Recorrente) e João Roberto Guimarães Erhardt (OAB/SP 289.476) (Advogado).
Relator: Vicente Piccoli Medeiros Braga
012) 11893.100857/2021-71 - Recurso - COAF - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), Real Brasil
Metais Ltda. (18.803.546/0001-46) (Embargante), Almir Humberto Beranger (Embargante),
Elizeu Torrez Simon (Embargante), Valdemir de Melo Júnior (Embargante), Kelly Mar Luiza de
Castro da Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada), Daniel Conde Falcão Ribeiro (OAB/PR 50.111)
(Advogado) e Paula Lorrany Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada).
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
013) 19957.001912/2024-11 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Intra Investimentos DTVM
Ltda. (15.489.568/0001-95) (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel
Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184)
(Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole
Rozental Besen (OAB/SP 511.707) (Advogada).
Processo com pedido de vista:
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
014) 19957.001933/2021-86 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Intra Investimentos
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (15.489.568/0001-95) (Recorrente), Eli
Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado),
Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de
Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole Rozental Besen (OAB/SP 511.707)
(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ilene Patrícia de Noronha
Najjarian, na 500ª Sessão.
Total de processos: 14 (catorze).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da
sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento
InternodoCRSFN,aprovadopelaPortariaMFnº1.387,de30deagostode2024:"Noscasosemque
se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a
sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do
Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato
com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do
início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que
seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades
legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio
de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento
intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim
que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo
de manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada
pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e
o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-
Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a
reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se
a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata
das pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos
autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF
nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício
no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão
concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença
coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião
agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial,
exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme
disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência,
independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para
processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são
vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos
fora do ambiente das audiências.
e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-5642.
Brasília, 19 de junho de 2026
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANO PERES MAZZOCHI
1 - Processo nº: 18470.919155/2019-69 - Recorrente: SUPERPESA CIA DE
TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DEYVSON CAMILO DA SILVA CABRAL
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 5ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
1 - Processo nº: 10410.900002/2019-41 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10410.900003/2019-95 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10410.900004/2019-30 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10410.900005/2019-84 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10410.900006/2019-29 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10410.900008/2019-18 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
7 - Processo nº: 10480.723555/2019-40 - Recorrente: KRONA TUBOS E
CONEXOES DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS
1 - Processo nº: 15165.720039/2021-74 - Recorrente: D&A COMERCIO
SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIANA MARIA GALVAO CAMPELO
2 - Processo nº: 19614.762891/2022-15 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO
BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS
3 - Processo nº: 19378.720106/2020-25 - Recorrente: LUNA IMPORTACAO E
EXPORTACAO COMERCIO ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12689.720131/2024-80 - Recorrente: SANTA LUZ
DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 8ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO DE CASTRO FERNANDES JUNIOR
1 - Processo nº: 10540.731930/2020-15 - Recorrente: COMPANHIA DE
ENGENHARIA VIVER BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALBERTO DE CASTRO FERNANDES JUNIOR
Presidente do(a) SP-DRJ08-CPS / 32ª Turma de Julgamento
COMITÊ GESTOR DO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS