PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 14920/2026/PRU1R/PGU/AGU (8859178) da

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO. Todos os atos de 22/06/2026

PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 14920/2026/PRU1R/PGU/AGU (8859178) da
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-
REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU1R/CORETRAB/NUESP) e,
com fundamento na Análise Técnica 1836 (9014768), resolve:
a) ANULAR a Análise Técnica 2354 (3833301), publicada no DOU 236, Seção I,
PAG. 230, DE 09/12/2024 (4097104), bem como a Análise Técnica 762 (4407019) e
Despacho 5578436, publicado no DOU 102 SEÇÃO I, PÁG 177 DE: 02/06/2025
(5606557);
b) REABRIR e ENCAMINHAR os autos do Pedido de Alteração Estatutária
19964.100630/2023-18 - SA07044 de interesse do Sindicato dos Transportadores de
Veículos Automotores de Jacareí, CNPJ: 20.995.280/0001-22, à Divisão de Análise de
Registro Sindical - DIARS para nova análise, "realizando a análise técnica do mérito quanto
à ampliação da base territorial do sindicato autor, considerando válida e tempestiva a
documentação protocolada em 13.01.23, devendo analisar o preenchimento dos demais
requisitos previstos nas normas ministeriais".
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Substituto

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