EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.271/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.271/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.004297/2026-10
Requerente: Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Araraquara da
Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP
CQB: 109/99
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB2.
Extrato Prévio: 10.784/2026, publicado no Diário Oficial da União em
25/03/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Farmacêuticas
de Araraquara da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP solicita
parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para
inclusão das áreas Laboratório de Biologia Molecular e Bioquímica de Tripanossomatídeos
do Departamento de Análises Clínicas para execução das atividades de pesquisa em regime
de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de
Biossegurança 2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI