EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.269/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.269/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 292ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 11/06/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.006578/2026-15
Requerente: Núcleo de Pesquisa em Animais de Laboratório da Universidade
Federal Fluminense (NAL/UFF)
CNPJ: 28.523.215/0001-00
Endereço: Outeiro São João Batista s/n. Campus Valonguinho - São Domingos,
Niterói - RJ
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 1.
Extrato Prévio: 10.853/2026, publicado no Diário Oficial da União em
28/04/2026
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 709/26
O Responsável Legal do Núcleo de Pesquisa em Animais de Laboratório da
Universidade Federal Fluminense (NAL/UFF) solicita parecer para emissão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de pesquisa em regime de
contenção com organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A CTNBio,
após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para áreas com
Nível de Biossegurança NB-1 concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a
Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI