EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO Nº 162/2026

EXTRATO DE DESPACHO DECISÓRIO Nº 162/2026
Processo nº 08753.000014/2024-16.O COORDENADOR REGIONAL SUBSTITUTO DA
COORDENAÇÃO REGIONAL INTERIOR SUL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o Regimento Interno da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas aprovado pela Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março
de 2026, examinando os autos do Processo nº 08753.000014/2024-16:
Considerando o Contrato nº 53/2024 (6445765) firmado entre a FUNDAÇÃO
NACIONALDOSPOVOSINDÍGENAS-FUNAIeaempresaALLSERVICELTDA,inscritanoCNPJ/MF
sob o nº 41.837.904/0001-53;
Considerando a Nota Técnica 31 (09495604) elaborada pela CR INTS;
ConsiderandooParecerNº40/2026/ADM-GERAL/PFE-FUNAI/PGF/AGU(10025977),
produzido pela Procuradoria Federal Especializada da Funai, o qual identifica vício de legalidade
no procedimento de recomposição de preços adotado no Termo Aditivo nº 1 (SEI 8269624) e
orienta o saneamento do processo por meio de ato unilateral declaratório de nulidade;
Considerando a Nota Técnica 17 (10093947) e a Nota Técnica 29 (10378278),
elaboradas pela DICON, que reconstituem as bases de cálculo e consolidam os parâmetros
técnicos de recomposição de preços por competência;
Considerando o art. 6º, inciso LIX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
define repactuação como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro aplicável
aos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra,
mediante análise da variação dos custos contratuais, com datas de referência distintas para
custos de mercado e de mão de obra;
Ministério da Previdência Social
SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
Considerando o art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021, que disciplina a repactuação
como instrumento próprio para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos
contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra,
observadas as datas-base vinculadas aos instrumentos coletivos aplicáveis;
Considerando os arts. 53 e 54 da Instrução Normativa nº 05/2017-MPDG,
mencionados no Parecer Nº 40/2026/ADM-GERAL/PFE-FUNAI/PGF/AGU (10025977), que
tratam da utilização da repactuação nas contratações de serviços continuados com dedicação
exclusiva de mão de obra e de sua vinculação à elevação de custos decorrente de convenção,
acordo ou dissídio coletivo;
Considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que consagra o
poder-dever de autotutela administrativa para anulação de atos eivados de ilegalidade;
Considerando que o Termo Aditivo nº 1 (SEI 8269624) ao Contrato nº 53/2024
(6445765) adotou reajuste por índice (IPCA) de forma global, incidindo sobre o valor total do
contrato, inclusive sobre parcelas vinculadas aos postos/mão de obra, em desconformidade
com o regime jurídico aplicável à recomposição dessa parcela, o que caracteriza vício de
legalidade no procedimento;
Considerando que os Termos de Apostilamento SEI nº 09447296 e SEI nº 09462728
foram formalizados posteriormente e se estruturaram sobre base de cálculo influenciada pelo
valor resultante do Termo Aditivo nº 1 (SEI 8269624), incidindo, no caso, a nulidade por
arrastamento;
Considerando o art. 147, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021, que dispõe que a
nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver
executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe sejam imputáveis,
sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem lhe tenha dado causa, declarar:
I. a nulidade do Termo Aditivo nº 1 (SEI 8269624) ao Contrato nº 53/2024
(6445765), por vício de legalidade no procedimento de recomposição de preços,
consubstanciado na aplicação indevida de reajuste por índice (IPCA) sobre parcelas vinculadas
à mão de obra/postos, em substituição ao regime próprio de repactuação aplicável aos serviços
contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, na forma do art. 6º,
inciso LIX, e do art. 135 da Lei nº 14.133, de 2021;
II. a nulidade, por arrastamento, dos Termos de Apostilamento SEI nº 09447296 e
SEI nº 09462728, por terem sido formalizados com base de cálculo influenciada pelo ato
declarado nulo no item I;
III. que a presente declaração de nulidade tem por finalidade o saneamento do
processo e a reconstituição da base jurídica e aritmética das recomposições de preços, não
implicando, por si, determinação automática de glosa, restituição ou recomposição financeira
imediata, devendo eventuais diferenças financeiras ser apuradas e liquidadas em procedimento
administrativo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, e, quando cabível,
pela via indenizatória prevista no art. 147, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
IV. determinar a juntada do presente Despacho aos autos, com o devido registro e
a adoção das providências subsequentes pelas unidades competentes, inclusive quanto à
ciência da contratada e à continuidade da instrução destinada à apuração do montante devido,
se existente, e às providências de adimplemento na forma aplicável.
Em 18 de junho de 2026
ALAN HAKINEN AQUINO TOLENTINO
Coordenador
Substituto