DESPACHO DECISÓRIO COFL - SRNE/INSS Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO COFL - SRNE/INSS Nº 12, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 35208.001380/2011-19. ASSUNTO: Alienação com Direito de
Preferência do imóvel localizado na Rua João Manoel Pontual, nº 106, Centro, no
Município de Escada/PE.
RELATÓRIO
Trata-se da Alienação com Direito de Preferência de imóvel pertencente ao
INSS, localizado na Rua João Manoel Pontual, nº 106, Centro, no Município de Escada/PE,
atualmente ocupado pela Sra. Gercí Feijó de Souza, cônjuge sobrevivente do Sr. João
Pereira de Souza Filho, CPF nº XXX.734.XXX-XX ocupação remonta a período anterior a 31
de dezembro de 1996, conforme registros documentais existentes no processo.
A matéria foi submetida à apreciação da Procuradoria Federal Especializada
junto ao INSS, que se manifestou por meio da Nota nº 00118/2025/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-
INSS-SEDE/PGF/AGU, concluindo pela possibilidade de prosseguimento da instrução do
processo para eventual alienação do imóvel, desde que observados os requisitos previstos
na legislação aplicável e nas normas internas da Autarquia, conforme consta no item 25
da citada Nota.
Houve autorização por meio do DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 76, de 13
de maio de 2026 a alienação do imóvel localizado na Rua João Manoel Pontual, nº 106,
Centro, no Município de Escada/PE, observadas as disposições da Lei nº 9.702, de 17 de
novembro de 1998, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, no que couber, do Manual
de Engenharia e Patrimônio Imobiliário, pela Presidência do INSS.
Da análise dos autos, verifica-se que o processo encontra-se instruído com
documentos referentes à comprovação da propriedade do imóvel, à elaboração e
aprovação de laudo de avaliação pelas instâncias técnicas competentes, às manifestações
da Superintendência Regional Nordeste quanto à destinação residencial do imóvel e à
viabilidade do prosseguimento do processo de alienação, e autorização da Presidência do
INSS para alienação do imóvel, na forma do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário
do INSS e da Nota nº 00118/2025/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU.
Constam nos autos manifestações da chefia imediata, do chefe da Divisão de
Gestão de Pessoas da Superintendência - Regional Nordeste e da Diretora de Gestão
Pessoas, às fls. 40, 41 e 49, respectivamente, todos pelo deferimento do pleito.
DECISÃO
1. Com fundamento no Art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998,
no item 1 da alínea "b" do inciso I do Parágrafo único, da alínea "d" do inciso V, ambos
do Art. 240 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de
29 de abril de 2024, no Art. 1º da Portaria PRES/INSS Nº 1.889, de 11 de novembro de
2025, na Lei nº 9.796/1999 regulamentada pela Portaria MPS nº 1.109/2025, Nota
00118/2025/ENC.PATRIMÔNIO/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, no do Despacho Decisório nº 76
no Capítulo II da Seção 2 do Manual de Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, no
Laudo de Avaliação, DISPENSO A LICITAÇÃO, HOMOLOGO o presente procedimento e
ADJUDICO à Sra. Gercí Feijó de Souza, inscrita no CNPJ/MF nº XXX.025.XXX-XX, cônjuge
sobrevivente do Sr. João Pereira de Souza Filho, inscrito no CNPJ/MF nº XXX.734.XXX-XX,
o imóvel localizado na na Rua João Manoel Pontual, nº 106, Centro, no Município de
Escada/PE, classificado como bem dominical, caracterizado por terreno de 402 m² e um
imóvel construído de 133 m², no valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil
reais), aprovado no Laudo de Avaliação, mediante pagamento a vista, na modalidade de
Alienação com Direito de Preferência.
2. Torne-se sem efeito o Despacho Decisório COFL - SRNE/INSS nº 10, de 15 de
junho de 2026.
3. Publique-se, previamente, no Diário Oficial da União e após no Boletim de
Serviço Eletrônico.
4. Restitua-se à Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário -
DENGPAI/SRNE, para proceder os devidos registros patrimoniais e contábeis para
efetivação da propriedade à adquirente.
DERALDO SALVADOR DE LIMA
Coordenador