DESPACHO Nº 2.128, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.128, DE 11 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.013993/2026-12, decide:
(i) conhecer do pedido da Cooperativa Terenas Energia com referência às UFVs
Água Boa I, II, III, IV e V, e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a elegibilidade
do empreendimento ao enquadramento no regime de Geração Distribuída I (GD I), nos
termos do art. 655-O da REN nº 1.000/2021, consideradas as hipóteses de suspensão da
contagem do prazo previstas no § 5º do referido dispositivo; (ii) determinar à distribuidora
que proceda ao reenquadramento do empreendimento/unidade no regime de GD I, com
efeitos a partir do início da injeção/migração para GD, devendo realizar o refaturamento
dos ciclos faturados sob o regime de GD II, com a recomposição dos créditos de energia
elétrica e a devolução ou compensação dos valores eventualmente cobrados a maior,
instruindo os autos com memória de cálculo detalhada e documentos comprobatórios,
uma vez que tais valores não se encontram devidamente discriminados no presente
processo; (iii) determinar à distribuidora que, em razão do descumprimento do prazo
regulatório para conclusão das obras de sua responsabilidade, proceda à apuração integral
do período de atraso e realize o cálculo da compensação devida ao consumidor, nos
termos do art. 440 da REN nº 1.000/2021, promovendo o respectivo crédito na unidade
consumidora afetada, com a devida comprovação nos autos; (iv) fixar o prazo de 15
(quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, para o cumprimento integral
das determinações constantes dos itens (ii) e (iii); e (v) determinar que a distribuidora
encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo
previsto no item (iv), a comprovação do cumprimento da decisão, mediante apresentação
de documentação comprobatória detalhada.
ANDRÉ RUELLI