DECISÃO SUPAS Nº 1022, DE 16 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1022, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos da Apelação Cível nº 1073100-48.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.220375/2024-99, e considerando o que consta no processo nº 50500.204344/2023-
28, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.082, de 22 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2025, Seção 1, página 115, que deferiu o
pedido de autorização da ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº
14.492.342/0001-80, para operar a linha VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO CRISTOVAO/SE,
na condição sub judice.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela empresa ROTA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 14.492.342/0001-80, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros