DECISÃO SUPAS Nº 1017, DE 15 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1017, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018
e considerando o que consta no processo nº 50505.034883/2026-96, decide:
Art. 1º Homologar a renovação da Licença Complementar nº 030/2012-ANTT da
empresa Transparanaense S.A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
internacional de passageiros entre a República do Paraguai e a República Federativa do
Brasil, referente à linha semiurbana Presidente Franco (PY) - Foz do Iguaçu (BR) e vice-
versa.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de abril de
2032, com base na Resolución del Consejo de la DINATRAN nº 553, de 13/04/2026, no
Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais
Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros