DECISÃO SUPAS Nº 1.031, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.031, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, que lhe
conferem o artigo 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 29
do Anexo da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e o artigo 214 da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do Agravo de Instrumento nº 1022568-17.2026.4.01.0000, processo administrativo nº
00424.115585/2026-28, e considerando o que consta do Processo nº 50500.008637/2026-
29, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 1.016, de 15 de junho de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2026, Seção 1, página 454, que suspendeu,
sub judice, os efeitos da Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos Decisão SUPAS nº 842, de 27 de maio de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2026, Seção 1, página 172, que
aplicou medida cautelar de suspensão das autorizações para prestação de serviços
regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros vinculadas aos
Termos de Autorização - TAR relacionados no parágrafo único deste artigo, outorgados à
GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 72.543.978/0001-00, até decisão de
mérito no correspondente Processo Administrativo Ordinário.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam suspensos os
efeitos das seguintes Decisões SUPAS: