DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Contrato de Concessão Florestal nº 2/2014, firmado
entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e a empresa
Samise Indústria Comércio e Exportação Ltda, para
exploração econômica e sustentável da Unidade de
Manejo Florestal (UMF) IB, da Flona de Saracá-Taquera
(Lote Sul). Processo nº 02209.001120/2025-80
O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB), no uso de suas
atribuições legais, e considerando o descumprimento contratual da Subcláusula 10.1, da
Cláusula 12, da Cláusula 13, da Subcláusula 20.3, da Cláusula 26 e da Cláusula 27, do
Contrato de Concessão Florestal nº 2/2014, pela empresa Samise Indústria, Comércio e
Exportação Ltda. (Samise), conforme os autos do processo administrativo
02209.001120/2025-80, decide:
indeferir integralmente os pedidos formulados pela empresa na defesa
prévia;
acatar os motivos e argumentos apresentados pela Comissão de Apuração
indicados no nº36/2026/CGMAF/DCM/SFB (SEI 0438224); e, decide:
Pela:
Extinção do contrato, nos termos do inciso IV da Subcláusula 20.1 do
Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014, pelo descumprimento reiterado dos
indicadores da proposta técnica previstos na Cláusula 12 do Contrato de Concessão
Florestal e pela inexecução parcial do contrato, nos termos do Art. 45 da Lei nº
11.284/2006.
Advertência, nos termos do inciso I da Subcláusula 20.1 do Contrato de
Concessão Florestal nº 02/2014, pelo descumprimento da Cláusula 13, Incisos VI e XXIV
do Contrato de Concessão Florestal por falhas relevantes na proteção da UMF IB.
Advertência, nos termos do inciso I da Subcláusula 20.1 do Contrato de
Concessão Florestal nº 02/2014, pelo descumprimento da Subcláusula 20.3 do Contrato
de Concessão Florestal, por não atendimento reiterado das notificações do Serviço
Florestal Brasileiro, em razão do descumprimento reiterado das notificações do órgão
gestor das concessões.
Multa de R$201.685,15 (duzentos e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e
quinze centavos), equivalente a 5% (cinco por cento) do Valor de Referência do Contrato,
nos termos do inciso II da Subcláusula 20.1 do Contrato de Concessão Florestal nº 02/2014,
pelo descumprimento do inciso IV da Cláusula 13 do Contrato de Concessão Florestal, por
não ter executado o PMFS conforme documento aprovado pelo órgão licenciador.
Advertência, nos termos do inciso I da Subcláusula 20.1 do Contrato de
Concessão Florestal nº 02/2014, pelo descumprimento da Cláusula 26 do Contrato de
Concessão Florestal, pelo cumprimento intempestivo da Auditoria Florestal Independente.
Advertência, nos termos do inciso I da Subcláusula 20.1 do Contrato de
Concessão Florestal nº 02/2014, pelo descumprimento da Cláusula 27 do Contrato de
Concessão Florestal pelo descumprimento do sistema de monitoramento da cadeia de
custódia da concessão florestal.
Fica a concessionária intimada a interpor recurso administrativo no prazo de
10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, a ser encaminhado ao Diretor-Geral do
Serviço Florestal Brasileiro que, caso não reconsidere a decisão, o encaminhará ao
Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, conforme Lei 9.784, de 29/01/1999.
GARO JOSEPH BATMANIAN